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PORTARIA nº 0066/GSF/SEFAZ/2017

Altera o quadro do plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais (cronograma) da portaria nº 066/GSF/SEFAZ/2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade ao que prescreve Decreto nº 1.384, de 04 de Maio de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, bem como assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e do fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir o Anexo I, reorganização dos itens e inclusão dos itens 20 a 27, do plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais da portaria nº 066/GSF/SEFAZ/2017 publicada no DOEMT de 06/04/2017, que publica o plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais, nos termos da portaria STN/MF Nº 1.569, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual.

Art. 2º As datas fixadas por esta Secretaria de Estado para a implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais foram fixadas para data anterior à fixada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional considerando um período obrigatório para a execução de ajustes.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

Gabinete da Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado de Mato Grosso da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso em Cuiabá - MT, 09 de fevereiro de 2024.

Rogério Luiz Gallo

Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso

Anésia Cristina Batista

Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado

(Assinado via SIGADOC)

ANEXO - I

PLANO DE IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS

PCP (de acordo com as regras das NBC TSP e do MCASP vigentes)

CRONOGRAMA PORTARIA STN 548/2015

CRONOGRAMA PORTARIA SEFAZ

Preparação de sistemas e outras providências de implantação (até)

Obrigatoriedade dos registros contábeis (a partir de)

Verificação pelo SICONFI (a partir de)

Preparação de sistemas e outras providências de implantação (até)

Obrigatoriedade dos registros contábeis (a partir de)

1. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos oriundos de receitas tributárias e de contribuições (exceto créditos previdenciários), bem como dos respectivos encargos, multas, ajustes para perdas e registro de obrigações relacionadas à repartição de receitas.

31/12/2019

01/01/2020

2021

(Dados de 2020)

31/12/2017

01/01/2018

2. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos previdenciários, bem como dos respectivos encargos, multas, ajustes para perdas.

31/12/2019

01/01/2020

2021

(Dados de 2020)

30/06/2019

01/01/2020

3. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos demais créditos a receber, (exceto créditos tributários, previdenciários e de contribuições a receber), bem como dos respectivos encargos, multas e ajustes para perdas.

31/12/2016

01/01/2017

2018

(Dados de 2017)

31/12/2016

01/01/2017

4. Reconhecimento, mensuração e evidenciação da Dívida Ativa, tributária e não-tributária, e respectivo ajuste para perdas.

Imediato

Imediato

2016

(Dados de 2015)

Imediato

Imediato

5. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das provisões por competência.

31/12/2018

01/01/2019

2020

(Dados de 2019)

30/06/2018

01/01/2019

6. Evidenciação de ativos e passivos contingentes em contas de controle e em notas explicativas.

31/12/2018

01/01/2019

2020

(Dados de 2019)

30/06/2018

01/01/2019

7. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis e imóveis; respectiva depreciação, amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao valor recuperável (exceto bens do patrimônio cultural e de infraestrutura).

31/12/2018

01/01/2019

2020

(Dados de 2019)

30/06/2018

01/01/2019

8. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens de infraestrutura; respectiva depreciação, amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao valor recuperável

31/12/2021

01/01/2022

2023

(Dados de 2022)

30/06/2021

01/01/2022

9. Reconhecimento, (mensuração e evidenciação dos bens do patrimônio cultural); respectiva depreciação, amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao valor recuperável (quando passível de registro segundo IPSAS, NBC TSP e MCASP)

31/12/2021

01/01/2022

2023

(Dados de 2022)

30/06/2021

01/01/2022

10. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações por competência decorrentes de empréstimos, financiamentos e dívidas contratuais e mobiliárias.

31/12/2018

01/01/2019

2020

(Dados de 2019)

30/06/2018

01/01/2019

ANEXO - I

PLANO DE IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS

PCP (de acordo com as regras das NBC TSP e do MCASP vigentes)

CRONOGRAMA PORTARIA STN 548/2015

CRONOGRAMA PORTARIA SEFAZ

Preparação de sistemas e outras providências de implantação (até)

Obrigatoriedade dos registros contábeis (a partir de)

Verificação pelo SICONFI (a partir de)

Preparação de sistemas e outras providências de implantação (até)

Obrigatoriedade dos registros contábeis (a partir de)

11. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações por competência decorrentes de benefícios a empregados (ex.: 13º salário, férias, etc.).

31/12/2016

01/01/2017

2018

(Dados de 2017)

31/12/2016

01/01/2017

12. Reconhecimento, mensuração e evidenciação da provisão atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis e militares.

Imediato

Imediato

2017

(Dados de 2016)

Imediato

Imediato

13. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações com fornecedores por competência.

31/12/2015

01/01/2016

2017

(Dados de 2016)

31/12/2015

01/01/2016

14. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das demais obrigações por competência.

A ser definido em ato normativo específico.

A ser definido em ato normativo específico.

15. Reconhecimento, mensuração e evidenciação de softwares, marcas, patentes, licenças e congêneres, classificados como intangíveis e eventuais amortização, reavaliação e redução ao valor recuperável.

31/12/2019

01/01/2020

2021

(Dados de 2020)

30/06/2019

01/01/2020

16. Outros ativos intangíveis e eventuais amortização e redução a valor recuperável.

A ser definido em ato normativo específico.

A ser definido em ato normativo específico.

17. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos investimentos permanentes, e respetivos ajustes para perdas e redução ao valor recuperável.

31/12/2018

01/01/2019

2020

(Dados de 2019)

30/06/2018

01/01/2019

18. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos estoques.

31/12/2020

01/01/2021

2022

(Dados de 2011)

30/06/2020

01/01/2021

19. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos demais aspectos referentes aos procedimentos patrimoniais estabelecidos nas IPSAS, NBC TSP e MCASP.

A ser definido em ato normativo específico.

A ser definido em ato normativo específico.

20. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos benefícios sociais

31/12/2025

01/01/2026

2027

(Dados de 2026)

30/06/2025

01/01/2026

21 . Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos instrumentos financeiros

31/12/2026

01/01/2027

2028

(Dados 2027)

30/06/2026

01/01/2027

22. Reconhecimento, mensuração e evidenciação arrendamentos

31/12/2027

01/01/2028

2029

(Dados 2028)

30/06/2027

01/01/2028

ANEXO - I

PLANO DE IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS

PCP (de acordo com as regras das NBC TSP e do MCASP vigentes)

CRONOGRAMA PORTARIA STN 548/2015

CRONOGRAMA PORTARIA SEFAZ

Preparação de sistemas e outras providências de implantação (até)

Obrigatoriedade dos registros contábeis (a partir de)

Verificação pelo SICONFI (a partir de)

Preparação de sistemas e outras providências de implantação (até)

Obrigatoriedade dos registros contábeis (a partir de)

23. Reconhecimento, mensuração e evidenciação ativos não circulantes mantidos para venda e operação descontinuadas

31/12/2027

01/01/2028

2029

(Dados 2028)

30/06/2027

01/01/2028

24. NBCT SP 07 (R1) - Ativo imobilizado propriedade, planta e equipamento

31/12/2027

01/01/2028

2029

(Dados 2028)

30/06/2027

01/01/2028

25. NBCT SP Estrutura conceitual (R1)

31/12/2029

01/01/2030

2031

(Dados 2030)

30/06/2029

01/01/2030

26. Reconhecimento, mensuração e evidenciação receita

31/12/2029

01/01/2030

2031

(Dados 2030)

30/06/2029

01/01/2030

27. Despesas de transferência

31/12/2029

01/01/2030

2031

(Dados 2030)

30/06/2029

01/01/2030

Prazo suspenso Portaria nº 10.300, de 01 de dezembro de 2022.