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D.O. nº28690 de 27/02/2024
EDITAL DE INDEFERIMENTO - SUGF 26.02.2024
D.O. nº28690 de 27/02/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 007

D.O. nº28693 de 01/03/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 008

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, 27 de Fevereiro de 2024.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

JILQUIMBERGUE HOLSBAK MOREIRA

650.616.813-53

-

210432057

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1693/SGPA/SEMA/2023

56.250,00

JUAREZ BATISTA FAGUNDES

822.455.099-00

-

210431825

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1645/SGPA/SEMA/2023

137.650,00

JOÃO PEREIRA

173.725.421-20

-

200432194

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3292/SGPA/SEMA/2022

356.250,00

JUDIMAR DE ARRUDA

570.420.041-91

-

210331024

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1189/SGPA/SEMA/2023

30.000,00

PAULO VIANA PEREIRA

183.163.038-92

210333907

DECISÃO ADMNISTRATIVA 459/SGPA/SEMA/2023

6.531.600,00

FRANCISCO DA SILVA CARDOSO

019.573.371-17

-

20173018

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1893/SGPA/SEMA/2023

18.200,00

VANILDA DOMINGUES DE CARVALHO

710.421.651-06

-

21033655

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1596/SGPA/SEMA/2023

500.000,00

KAIQUI GABRIEL DO NASCIMENTO SOUSA

045.143.581-85

-

212031073

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3101/SGPA/SEMA/2023

6.126,00

ORLANDO BARBOSA DO COUTO

160.122.831-72

-

20203231

DECISÃO ADMNISTRATIVA 945/SGPA/SEMA/2023

106.220,08

NILTON JOÃO ROVANI

433.261.459-34

-

21213070

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1554/SGPA/SEMA/2023

220.980,00

SEBASTIÃO MONTEIRO DA ROCHA

051.029.361-15

-

21043710

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1127/SGPA/SEMA/2023

28.800,00

ADEMIR DE CAMPOS MARTINS

277.599.698-13

-

201132698

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1924/SGPA/SEMA/2023

275.250,00

CELINA ROSSETI GARBIM

793.991.508-87

-

211531752

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1857/SGPA/SEMA/2023

13.260,00

CLEMENTE JOSÉ PESSOA

304.299.941-68

-

21043013

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2010/SGPA/SEMA/2023

6.026,65

C. A. DE OLIVEIRA M. C.

32.012.499/0001-43

-

201132421

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1948/SGPA/SEMA/2023

9.306,90

F. L. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA

26.264.561/0001-91

-

21203429

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1666/SGPA/SEMA/2023

9.722,70

EDSON JOSÉ DA SILVA

003.190.221-96

-

200332305

DECISÃO ADMNISTRATIVA 884/SGPA/SEMA/2023

21.045,75

ELIO PEREIRA DA SILVA

469.013.611-49

-

210431945

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1692/SGPA/SEMA/2023

77.700,00

LEONARDO CRESTANI JUNIOR

815.185.441-34

-

21213102

DECISÃO ADMNISTRATIVA 4307/SGPA/SEMA/2022

2.629.750,00

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

919.992.601-63

-

211631849

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1936/SGPA/SEMA/2023

484.000,00

GILSON MARCOS RODRIGUES

274.354.311-68

-

124353

DECISÃO ADMNISTRATIVA 4758/SGPA/SEMA/2021

3.726.950,00

WILLIAN PACHECO BEBER

021.394.631-96

RICARDO QUIDÁ - OAB/MT 2.625

21202126

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1587/SGPA/SEMA/2023

10.000,

HELENO DE SOUZA

308.362.989-34

-

210431737

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1872/SGPA/SEMA/2023

228.550,00

F. F. INDUSTRIA E COMÉCIO DE MADEIRA EIRELI

32.066.141/0001-01

-

21203428

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1689/SGPA/SEMA/2023

9.722,70

ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAL DE ALTO JURUENA VI

04.338.320/0001-07

-

210431888

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2737/SGPA/SEMA/2023

994.806,53

AGROPECUÁRIA BN LTDA

30.657.382/0001-91

-

210432391

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1714/SGPA/SEMA/2023

37.400,00

ADEMIR LUIZ LIMBERGER

016.759.859-79

-

21173015

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2109/SGPA/SEMA/2023

7.230,00

MANOEL GONÇALVES DE LIMA

053.076.351-68

-

210431433

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2095/SGPA/SEMA/2023

126.077,04

MRV PRIME PROJETO MT I INCORPORAÇÕES SPE LTDA

19.479.882/0001-48

-

20013012

DECISÃO ADMNISTRATIVA 724/SGPA/SEMA/2023

20.000,00

MARCELO TRÊS

032.415.581-69

-

210431991

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1565/SGPA/SEMA/2023

75.000,00

MRV PRIME PROJETO MT N INCORPORAÇÕES SPE LTDA

23.716.035/0001-27

-

213433261

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1902/SGPA/SEMA/2023

10.000,00

WALLACE RIBEIRO SIMÃO

095.614.927-84

-

21203576

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1711/SGPA/SEMA/2023

12.450,60

GILBERTO PEREIRA MATOS

329.387.801-68

-

20203217

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1691/SGPA/SEMA/2023

366.062,26

REGINALDO NERES LIMA

593.617.191-49

-

21113843

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2646/SGPA/SEMA/2023

10.973,70

RUBENS DA SILVA JARA

474.576.941-53

-

212031136

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1306/SGPA/SEMA/2023

1.400,00

M.D.F DE OLIVEIRA AGENCIAMENTO DE CARGA E TRANSPORTE DE MADEIRA E FERRAGENS

36.950.622/0001-28

-

211133319

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1511/SGPA/SEMA/2023

11.964,00

MIGUEL RECHER DE ARAUJO

722.406.609-53

-

20043413

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3615/SGPA/SEMA/2022

6.757,00

MRF TRANPORTE LTDA

02.618.731/0001-20

-

20013067

DECISÃO ADMNISTRATIVA 929/SGPA/SEMA/2023

5.000,00
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