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D.O. nº28689 de 26/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO 056-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 198.2023-137 - Eliaz Xavier da Costa
D.O. nº28689 de 26/02/2024

ATO ADMINISTRATIVO 45-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 189.2023-137 - Lilianne Martins

D.O. nº28689 de 26/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO 058-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2024.7.01395 - Mauricio Campos de Oliveira

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 045/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso II, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso IV, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 189/2023-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter temporário, pelo período de 15 (quinze) anos, a contar da data do óbito, ou seja, deverá a pensão ser paga até 24.07.2038, a partir de 13/11/2023, à Sra. Lilianne Martins, RG nº 16***015 SSP/MT e CPF nº 011.***.***-00, em razão do falecimento do ex-servidor José Antônio Ribeiro, RG n.º 04***55-1 SJ/MT e CPF n.º 424.***.***-72, matrícula funcional nº 118680, aposentado na categoria funcional de Agente do Sistema Penitenciário, atualmente enquadrado como Policial Penal, Classe “D”, Nível “005”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, falecido em 24/07/2023, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 26 de fevereiro de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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