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D.O. nº28689 de 26/02/2024
Edital de Arquivamento - SUIMIS n. 281852.2017
D.O. nº28689 de 26/02/2024

PROCESSO N. 128958 2020 ROSIMEIRE FONSECA TEODORO

D.O. nº28689 de 26/02/2024
PROCESSO N. 418909-2021 ANTENOR MICHEL GASPARELLI

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 053/SEMA - PROCESSO N. 128958/2020 e 381079/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: ROSIMEIRE FONSECA TEODORO, inscrito no CPF n. 345.615.521-20, residente e domiciliado Rua A-15, Qd. 3, Casa 06, Bairro Coophacem, Rondonópolis/MT, OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT192160/2021 e MT192160/2021; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS: Rosimeire Fonseca Teodoro, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 128958/2020 e 381079/2021.

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