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D.O. nº28689 de 26/02/2024
PROCESSO N. 128958 2020 ROSIMEIRE FONSECA TEODORO
D.O. nº28689 de 26/02/2024

PROCESSO N. 418909-2021 ANTENOR MICHEL GASPARELLI

D.O. nº28689 de 26/02/2024
PROCESSO N. 36809-2022 BRUNO PIERDONA AIMI

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 55/SEMA/MPE - PROCESSO N. 418909/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Antenor Michel Gasparelli, inscrito no CPF n.052.005.259-50, residente na Rua das Jarutes, Quadra 18, n° 379, Bairro Aphaville, Londrina- PR, CEP: 86.055-750; OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT144258/2018; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS: Antenor Michel Gaparelli, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 418909/2021

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