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D.O. nº28689 de 26/02/2024
Termo de Cancelamento 265-2021
D.O. nº28689 de 26/02/2024

PROCESSO N. 200721 2021 MADEIREIRA PLUS LTDA

D.O. nº28689 de 26/02/2024
PROCESSO N. 13137 2022 JOSÉ FRANCISCO DE MORAES

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 46/SEMA/MPE- PROCESSO N. 200721/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Madeireira Plus LTDA, inscrito no CNPJ n. 15.949.787/0001-00, residente na Estrada Rosalia - Km 01 - St. Industrial - Sinop/MT - CEP 78.550-970. OBJETO: O compromissado se compromete a promover o pagamento da multa estabelecida. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS: Madeireira Plus LTDA, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 200721/2021.

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