Aguarde por favor...
D.O. nº28689 de 26/02/2024
PROCESSO N. 200721 2021 MADEIREIRA PLUS LTDA
D.O. nº28689 de 26/02/2024

PROCESSO N. 13137 2022 JOSÉ FRANCISCO DE MORAES

D.O. nº28689 de 26/02/2024
PROCESSO N. 44748 2022 ROZALIA PONTES TEIXEIRA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 299/SEMA/MPE/2023- PROCESSO N. 13137/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/PGJ/2023. COMPROMISSADO: José Francisco de Moraes, inscrito no CPF n. 243.637.070-20, residente na Fazenda Mina de Ouro, NT 130, KM 51, Paranatinga/MT, CEP 78.870-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no CAR MT N. MT228314/2022. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS: José Francisco de Moraes, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 13137/2022.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital