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D.O. nº28688 de 23/02/2024
CEE-MT PORTARIA Nº 005-2024-UNEMAT reconhecimento de curso - bacharelado em Tecnologia em Gestão de Negócios e Inovação - Médio araguaia
D.O. nº28689 de 26/02/2024

PORT 166-24 PRORROG TOMADA DE CONTA ESP PRO-100698

D.O. nº28689 de 26/02/2024
PORT 167-24 RETIF PORT 1.566-23 TEN CORONEL PM FRANKLIN

PORTARIA N° 166/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre prorrogação de prazo da Tomada de Conta Especial e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 179.476-0/2024 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº SEDUC-PRO-2023/100698 por mais 60 (sessenta) dias a partir do dia 22/02/2024, conforme Ofício nº 45/2024/GC/GAM do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 23 de fevereiro de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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