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D.O. nº28540 de 13/07/2023
292 RESCIBMT Nº 292 06 07 2023 CREDHAB ENTERAL PARENTERAL CUIABÁ
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293 RESCIBMT Nº 293 06 07 2023 P OPERATIVO DE METAS MEDIO ARAGUAIA

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294 RESCIBMT Nº 294 06 07 2023 ATUALIZAÇÃO MANUAL TFD

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 293 DE 06 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre o Plano Operativo de Metas para o exercício de 2023 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia, localizado na Região de Saúde do Médio Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

II - O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

III - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

IV - O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

V- A Resolução CIB/MT Nº 130, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a atualização da Resolução CIB/MT Nº 87, de 10 março de 2022 referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI, para as Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, exercício 2022;

VI - A Resolução CIB/MT Nº 23, DE 09 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a aprovação da instituição obrigatória as unidades hospitalares públicas do Estado de Mato Grosso, do sistema de informação INDICASUS para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

VII - A Portaria nº 210/2023/GBSES/MT de 20 de março de 2023, que estabelece critérios para transferência de incentivo financeiro aos municípios do Estado de Mato Grosso, referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI;

VIII - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Médio Araguaia - CIRMA nº 009 de 30 de maio de 2023, que propõe aprovação do Plano Operativo de Metas do Consórcio Público de Saúde do Médio Araguaia, localizado na Região de Saúde Médio Araguaia, com sede no município de Água Boa, para o exercício 2023.

R E S O L V E:

Art.1º Aprovar o Plano Operativo de Metas, para o exercício de 2023, do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia, localizado na Região de Saúde Médio Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art.2° O Plano Operativo de Metas do Consórcio de Saúde, ora aprovado, se encontra disponível na Coordenadoria de Consórcios de Ações e Serviços de Saúde, Superintendência de Atenção à Saúde da Secretaria Adjunta de Atenção e Vigilância em Saúde e disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Saúde, endereço eletrônico http://www.saude.mt.gov.br/ccs.

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de julho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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