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D.O. nº28540 de 13/07/2023
293 RESCIBMT Nº 293 06 07 2023 P OPERATIVO DE METAS MEDIO ARAGUAIA
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294 RESCIBMT Nº 294 06 07 2023 ATUALIZAÇÃO MANUAL TFD

D.O. nº28540 de 13/07/2023
295 RESCIBMT Nº 295 06 07 2023 PLANO ARBOVIROSES

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 294 DE 06 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a atualização do Manual de Normatização de Tratamento Fora de Domicílio - TFD no Estado de Mato Grosso, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS/MT.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Constituição Federal no seu Artigo n° 198, que preconiza a integralidade do atendimento à saúde;

II - A Lei n° 8080, de 19/09/90, que dispõe sobre a Organização do SUS, o Planejamento da Saúde, a Assistência à Saúde e Articulação Interfederativa;

III - A Lei Complementar n° 22, de 09/11/1992, que institui o Código Estadual de Saúde, dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde no Estado, caracteriza o Sistema Único de Saúde nos níveis Estadual e Municipal e dá outras providências;

IV - A Portaria de Consolidação n° 02, de 28/09/2017, que instituiu a Política Nacional de Regulação do SUS, a regulação do acesso à assistência deve ser efetivada pela disponibilização;

V - A Portaria SAS/MS/n° 055, de 24/02/1999, que dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicilio no Sistema Único de Saúde - SUS, com inclusão dos procedimentos específicos na tabela de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SIA/SUS e dá outras providências;

VI - A Resolução CIB/MT n° 061, de 16/12/2003, que regulamenta a concessão do auxílio para TFD no Estado de Mato Grosso, no âmbito do Sistema Único de Saúde;

VII - A Resolução CIB/MT n° 005, de 11/03/2005, que dispõe sobre a alteração do Manual de Normatização de Tratamento Fora de Domicilio Interestadual (TFD) do Estado de Mato Grosso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS/MT;

VIII- A Resolução CIB/MT n° 037, de 14/06/2007, que dispõe sobre a alteração da Resolução CIB N°. 005 de 11 de março de 2005, referente à Tratamento Fora de Domicílio Interestadual -TFD no Estado de Mato Grosso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

IX- A Resolução CIB/MT nº359 de 10 de novembro de 2022, que dispõe sobre a atualização do Manual de Normatização de Tratamento Fora do Domicilio (TFD) do Estado de Mato Grosso, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS/MT;

X - A necessidade de Revisão do Manual de Normatização de Tratamento Fora de Domicílio TFD do Estado de Mato Grosso, a fim de atualizar todas as Diretrizes estabelecidas para que o usuário do SUS, tenha acesso à Rede de Serviços com Sistema de Referência e Contra Referência na ausência da assistência necessária no Estado de origem, de forma resolutiva e eficaz.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a atualização do Manual de Normatização de Tratamento Fora de Domicilio Interestadual -TFD do Estado de Mato Grosso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS/MT, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Revogando a Resolução CIB/MT n° 005, de 11/03/2005, Resolução CIB/MT n° 037, de 14/06/2007 e Resolução CIB/MT nº 359, de 10/11/2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de julho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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