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D.O. nº28689 de 26/02/2024
PROCESSO N. 418909-2021 ANTENOR MICHEL GASPARELLI
D.O. nº28689 de 26/02/2024

PROCESSO N. 36809-2022 BRUNO PIERDONA AIMI

D.O. nº28689 de 26/02/2024
PROCESSO N. 138426-2018 e 1945-2023 HUMERTO COVEZZI E ANA PAULA RIBEIRO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 266/SEMA/MPE - PROCESSO N. 36809/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado: Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Bruno Pierdona Aimi, inscrito no CPF n.012.813.491-78 residente: na Rua Santa Lina, 38, Vilas Boas, Campo Grande/ MS, O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT33814/2017 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS: Bruno Pierdona Aimi, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, e Sr. Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 36809/2022.

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