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D.O. nº28688 de 23/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 046/2024/SEPLAG
D.O. nº28688 de 23/02/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 27/2024/SEPLAG

D.O. nº28689 de 26/02/2024
ATO Nº 445 - cleibemar ramos dos santos - SEDUCPRO202385744

ATO ADMINISTRATIVO Nº 27/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SES-PRO-2023/75545, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1509/2023/SEPLAG publicado no Diário Oficial do Estado de 28/08/2023, que trata da cessão de ALINE PAULA MOTTOLA, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 111349/001 lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT, pelo período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n°  265/2006,  artigo  119  da  Lei  Complementar  nº  04/1990  e  Decreto  nº  691/2020,  com  ônus  para  o  órgão  cessionário,  mediante  reembolso  da  remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de janeiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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