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D.O. nº28688 de 23/02/2024
Portaria nº 164-24 - Dispõe sobre Avaliação Anual de Desempenho - Erika Pinheiro Bittencourt
D.O. nº28688 de 23/02/2024

Portaria 161.2024 - Fiscalização do Contrato 001.2024.MTPREV-Universidade Patativa

D.O. nº28689 de 26/02/2024
PORTARIA N.169/2024

PORTARIA Nº. 161/2024/MTPREV

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Art. 308 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização de contrato celebrado, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. Vinicius Silva Martins, matrícula nº. 84277, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 001/2024/MTPREV, firmado com a Universidade Patativa do Assaré - UPA - CNPJ nº. 05.342.580/0001-19.

Art. 2º Designar a servidora Sra. Kételi Lorraine Xavier dos Santos Florence Farhat, matrícula nº. 309241, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato nº. 001/2024/MTPREV.

Art. 3º Designar o (a) servidor (a) titular da Coordenadoria Administrativa/MTPREV em exercício no momento da execução dos contratos administrativos, para exercer a função de gestor (a) do Contrato nº. 001/2024/MTPREV.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1525/2022 e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de agente integrador para agenciamento de estudantes de graduação, para preenchimento de bolsas de estágio, de natureza comum, para atender as demandas do Mato Grosso Previdência - MTPREV, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, firmado através da Adesão a Ata de Registro de Preços nº 012/2023/SEPLAG oriunda do Pregão Eletrônico nº. 012/2023/SEPLAG, cuja contratada foi a Universidade Patativa do Assaré - UPA - CNPJ nº. 05.342.580/0001-19, no valor total de 7.141,44 (sete mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme processo MTPREV-PRO-2023/04687.

Art. 6º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 09/02/2024.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 21 de fevereiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinado via SIGADOC)

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