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D.O. nº28687 de 22/02/2024
resolução de julgamento JARI-INDEA
D.O. nº28687 de 22/02/2024

Acórdão nº 010-2024_sessão 10-10-2023

D.O. nº28688 de 23/02/2024
Balanço 2023

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 010/2023

75ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 10/10/2023.

Membros Julgadores presentes: Verton Silva Marques, Bethânia Brites Borges, Marcelo Luís Barros, Alexandre Ferramosca Netto, Nilton Cecílio de Mesquita Junior e Edvaldo Belisário.

Presidente da JARI: Roberto Renato Pinheiro da Silva

A Ata e o áudio da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO N° 233490/2020 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 27116/2020

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA

Transportar agrotóxicos sem a documentação exigida pela legislação Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o auto. Fica decidido pelo arquivamento e cancelamento do auto de infração nos termos do voto do revisor. (INDEA, em 10/10/2023)

RECORRENTE: Emi Alvez Pinheiro

CPF/CPNP: 592889221-72

RELATOR(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

REVISOR (a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO N° 642451/2019 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 016/048/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Não fornecer informações sobre a comercialização de agrotóxicos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator.  (JARI/INDEA, em 10/10/2023)

RECORRENTE: Pantanal agrícola Ltda

CPF/CNPJ: 04.480.269/0006-88

RELATOR (a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 15841/2020 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 27142/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Recusar a ser fiel depositário de agrotóxico apreendido. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/10/2023)

RECORRENTE: Nortox S.A

CPF/CNPJ: 75.263.400/0011-60

RELATOR:  Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO N° 414183/2020 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 003/093/2017

RECURSO DESPROVIDO -INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Descumprimento do vazio sanitário de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 10/10/20203).

RECORRENTE: Rodrigo Caletti Deon

CPF/CNPJ: 706.704.390-53

RELATOR: Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO N° 418607/2019 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 006/048/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Descumprimento do vazio sanitário de soja. Argumentos insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 10/10/2023).

RECORRENTE:  Graziele Balbinotti

CPF/CNPJ: 028.385.261-54

RELATOR: Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO N° 307248/2019 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 10/036/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Descumprimento do calendário de colheita de soja. Argumentos insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 10/10/2023).

RECORRENTE: Volmir Antônio Dellalibera Alves Xavier

CPF/CNPJ: 788.327.999-87

RELATOR: Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO N° 248520/2019 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 003/070/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Descumprimento do calendário de plantio de soja. Argumentos insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 10/10/2023).

RECORRENTE: Cláudio Possomai

CPF/CNPJ: 361.602.291-68

RELATOR: Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO N° 322556/2019 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 007/070/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Descumprimento do calendário de plantio de soja. Argumentos insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 10/10/2023).

RECORRENTE: Cláudio Possomai

CPF/CNPJ: 361.602.291-68

RELATOR: Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO N° 468063/2019 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 028/034/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA

Descumprimento do calendário de plantio de soja. Argumentos insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 10/10/2023).

RECORRENTE: Lucas Luís Costa Beber

CPF/CNPJ: 003.191.461-62

RELATOR: Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO N° 388715/2019 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 049/034/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA

Descumprimento do calendário de plantio de soja. Argumentos insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 10/10/2023).

RECORRENTE: Lucas Luís Costa Beber

CPF/CNPJ: 003.191.461-62

RELATOR: Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO N° 406818/2014 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 87808/2014

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentado suficientes para descaracterizar o Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/10/2023).

RECORRENTE: Manoel Maria do Nascimento

CPF/CNPJ: 759.450.451-87

RELATOR: Verton Silva Marques

PROCESSO N° 140015/2014 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 87736/2013

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Trânsito de bovinos com GTA vencido. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 10/10/2023).

RECORRENTE: Manoel Maria do Nascimento

CPF/CNPJ: 759.450.451-87

RELATOR: Verton Silva Marques

PROCESSO N° 315371/2020 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 97164/2014

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 10/10/2023).

RECORRENTE: Selma Pinto de Arruda

CPF/CPNJ: 522.967.331-15

RELATOR: Verton Silva Marques

PROCESSO N° 280514/2018 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 3307/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentador insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 10/10/2023).

RECORRENTE: Esmeraldina de Lima Alves

CPF/CNPJ:388.088.701-20

RELATOR: Verton Silva Marques

PROCESSO N° 502460/2014 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 96475/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Trânsito de bovinos com GTA vencido. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 10/10/2023).

RECORRENTE: Osvaldo Francisco

CPF/CNPJ:142.228.501-44

RELATOR: Verton Silva Marques

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