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D.O. nº28687 de 22/02/2024
EXTRATO DE DEVOLUÇÃO DE BEM MÓVEL
D.O. nº28687 de 22/02/2024

resolução de julgamento JARI-INDEA

D.O. nº28687 de 22/02/2024
Acórdão nº 010-2024_sessão 10-10-2023

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 004/2023 - ADITIVO

66ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 31/10/2022.

Membros Julgadores presentes: Nilton Cecílio de Mesquita Junior, Antônio João Moreira Calaça, Bethânia Brites Borges, Wanderlei Dias Guerra, Verton da Silva Marques e Edvaldo Belisário dos Santos

Presidente da JARI: Roberto Renato Pinheiro da Silva

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 577125/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 055/046/2019

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Prescrever utilização de agrotóxicos de forma incorreta e em desacordo com a bula do produto. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/10/2022).

RECORRENTE: Daniel Lima Silveira

CPF/CNPJ: 067.307.476-50

Relator(a): Wanderlei Dias Guerra

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 007/2023

72ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 03/08/2023.

Membros Julgadores presentes: Dr. Verton Silva Marques, Dr. Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Marcelo Luis Barros, Edvaldo Belisário dos Santos, Nilton Cecílio de Mesquita Junior e Wanderlei Dias Guerra, Alexandre Ferramosca Netto.

Presidente da JARI: Bethânia Brites Borges

A Ata e o Áudio da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 62005/2020 - RECURSO DE TERMO DE APREENSÃO Nº 033/35/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA- UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário de algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator (JARI/INDEA, em 03/08/2023).

RECORRENTE: Vagner Luiz Gaiatto

CPF/CNPJ: 964.128.440-15

RELATOR (a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO N° 60476/2020 - RECURSO DE TERMO DE APREENSÃO N° 029/35/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Descumprimento do vazio sanitário de algodão. Argumento apresentado insuficiente para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do relator (JARI/INDEA, em 03/08/2023).

RECORRENTE: Vagner Luiz Gaiatto

CPF/CNPJ: 964.128.440-15

RELATOR (a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO N°626141/2019 - RECURSO DE TERMO DE APREENSÃO N°005/043/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA

Descumprimento do vazio sanitário de algodão. Argumento apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do relator (JARI/INDEA, em 03/08/2023).

RECORRENTE: Ereno Giacomelli dos Santos

CPF/CNPJ: 279.821.810-15

RELATOR (a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO N°473608/2019 - RECURSO DE TERMO DE APREENSÃO N° 005/45/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO- PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Comercio de sementes com baixo índice de pureza estabelecida pela legislação. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento nos termos do relator (JARI/INDEA, em 03/08/2023).

RECORRENTE: Antônio Guedes Silva

CPF/CNPJ: 657.197.436-34

RELATOR (a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO N°246891/2020 - RECURSO DE TERMO DE APREENSÃO N°28398/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Não vacinação contra febre Aftosa. Argumento apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do relator (JARI/INDEA, em 03/08/2023).

RECORRENTE: Paulo Sergio Braghin

CPF/CNPJ: 661.769.681-34

RELATOR (a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO N° 27525- RECURSO DE TERMO DE APREENSÃO N° 93455

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA

Não vacinação contra a febre Aftosa. Argumento apresentado insuficiente para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do relator (JARI/INDEA, em 03/08/2023).

RECORRENTE: Jose Carlos Felix Soares

CPF/CNPJ: 203.774.951-15

RELATOR (a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 24088/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1859/2016

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumento apresentado suficiente para descaracterizar o Auto. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator (JARI/INDEA, em 03/08/2023).

RECORRENTE: Milton Cesar da Silva Ramos

CPF/CNPJ: 442.193.931-53

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 487249/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94480/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Dificultar atuação do médico veterinário oficial. Argumento suficiente para descaracterizar o auto. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator (JARI/INDEA, em 03/08/2023).

RECORRENTE: Sindicato Rural de Juina

CPF/CNPJ: 01.789.511/0001-05

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 48724/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94482/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Promover eventos sem observância de medidas estabelecida pela legislação. Argumento suficiente para descaracterizar o auto. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator (JARI/INDEA, em 03/08/2023).

RECORRENTE: Sindicato Rural de Juina

CPF/CNPJ: 01.789.511/0001-05

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO N° 217226/2020 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 27875/2020

RECURSO PROVIDO -INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o auto. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator (JARI/INDEA, em 03/08/2023).

RECORRENTE: Zilton da Silva

CPF/CNPJ: 651.343.031-34

RELATOR(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO N° 631723/2019 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 5254/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA- UNANIMIDADE

Divergência no saldo de bovinos. Argumento apresentado insuficiente para descaracterizar o auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 03/08/2023).

RECORRENTE: Paola Stamato Marcondes.

CPF/CNPJ: 060.904.078-28

RELATOR(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO N° 176491/2020 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 26664/2020

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos suficientes para descaracterizar o auto. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator (JARI/INDEA, em 03/08/2023).

RECORRENTE: Adonilson Antônio de Souza

CPF/CNPJ: 559.259.101-25

RELATOR: Nilton Cecílio de Mesquita Junior.

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 008/2023

73ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 31/08/2023.

Membros Julgadores presentes: Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Marcelo Luis Barros, Verton Silva Marques, Francisco de Sales Manzi, Edvaldo Belisário dos Santos e Alexandre Ferramosca Netto.

Presidente da JARI: Bethânia Brites Borges

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO N° 599731/2019 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 012/040/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDADE - UNANIMIDADE

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos insuficiente para descaracterizar o auto. Fica decidido pelo pagamento da multa administrativa nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 31/08/2023)

RECORRENTE: Celso Griesang e outros

CPF/CNPJ: 234.122.240-49

RELATOR: Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO N° 599535/2019 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 009/040/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumento insuficiente para descaracterizar o auto. Fica decidido pelo pagamento da multa administrativa nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 31/08/2023)

RECORRENTE: Celso Griesang e outros

CPF/CNPJ: 234.122.240-49

RELATOR: Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO N° 599704/2019 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 011/040/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDADE - UNANIMIDADE

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos insuficiente para descaracterizar o auto. Fica decidido pelo pagamento da multa administrativa nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 31/08/2023)

RECORRENTE: Celso Griesang e outros

CPF/CNPJ: 234.122.240-49

RELATOR: Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO N° 599763/2019 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 013/040/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDADE - UNANIMIDADE

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos insuficiente para descaracterizar o auto. Fica decidido pelo pagamento da multa administrativa nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 31/08/2023)

RECORRENTE: Celso Griesang e outros

CPF/CNPJ: 234.122.240-49

RELATOR: Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO N° 473133/2019 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 4721/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDADE -UNANIMIDADE

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos insuficientes para descaracterizar o auto. Fica decidido pelo pagamento da multa administrativa após o pedido de vista, nos termos do relator (JARI/INDEA, em 31/08/2023)

RECORRENTE: Arlete Nazareno Lozich

CPF/CNPJ: 459.607.041-53

RELATOR: Bethânia Brites Borges

REVISOR: Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO N° 106260/2019 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N°42042/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDADE - UNANIMIDADE

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos insuficientes para descaracterizar o auto. Fica decidido pelo pagamento da multa administrativa nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 31/08/2023)

RECORRENTE: Isac Pintor

CPF/CNPJ: 545.551.839-91

RELATOR: Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO N° 397041/2019 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 031/034/2019

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA

Não atualizar cadastro de propriedades produtora de soja. Argumentos suficientes para descaracterizar o auto. Fica decidido pelo cancelamento e arquivamento da multa administrativa nos termos do revisor. (JARI/INDEA, em 31/08/2023)

RECORRENTE: Alfeo Boscoli Neto

CPF/CNPJ:429.254.101-97

RELATOR: Alexandre Ferramosca Netto

REVISOR: Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO N° 283855/2019 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 41390/2019

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos suficientes para descaracterizar o auto. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/08/2023)

RECORRENTE: Jose Giocondo Perin

CPF/CNPJ: 109.191.201-72

RELATOR: Francisco de Sales Manzi

PROCESSO N° 402865/2021 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 0032248/2021

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos suficientes para descaracterizar o auto. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/08/2023)

RECORRENTE: Selmo Silva de Carvalho

CPF/CNPJ: 014.930.929-52

RELATOR: Francisco de Sales Manzi

PROCESSO N° INDEAMT-PRO-2022/16950 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 002/138/2022

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Apreensão de sementes. Argumentos suficientes para descaracterizar o auto. Fica decidida pela destruição das sementes. (JARI/INDEA, em 31/08/2023)

RECORRENTE: Agrícola Cachimbo

CPF/CNPJ: 07.478.673/0003-62

RELATOR: Rogaciano Araceli Castro de Arruda

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 009/2023

74ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 19/09/2023.

Membros Julgadores presentes: Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Verton Silva Marques, Bethania Brites Borges, Alexandre Ferramosca Netto, Nilton Cecílio de Mesquita Junior e Edvaldo Belisário.

Presidente da JARI: Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO N° 455353/2018 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 14/073/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Não atualizar cadastro da propriedade como produtora de soja. Argumentos apresentados insuficiente para descaracterizar o auto. Fica decidido pelo pagamento da multa administrativa nos termos do voto do relator. (JARI/INDEA, em 19/09/2023)

RECORRENTE: Mauro Felipe Quiroga

CPF/CPNP: 924.839.411-68

RELATOR(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO N° 521047/2019 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 85534/2019

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o auto. Fica decidido pelo arquivamento e cancelamento do auto de infração nos termos do voto do relator. (INDEA, em 19/09/2023)

RECORRENTE: Jose Carlos Canini

CPF/CNPJ: 278.233.429-87

RELATOR (a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO N° 49989/2016 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 55152/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos insuficientes para descaracterizar o auto de infração. Fica decidido pelo pagamento da multa administrativa nos termos do voto do relator. (JARI/INDEA, em 19/09/2023)

RECORRENTE: Eduardo de Oliveira Franco

CPF/CNPJ: 409.526.501- 68

RELATOR(a):  Verton Silva Marques

PROCESSO N° 418640/2017 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 89348/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Comercializar produto veterinário sem a licença previa do Indea. Argumento suficientes para descaracterizar o auto. Fica decidido pelo pagamento da multa administrativa do relator. (JARI/INDEA, em 19/09/2023)

RECORRENTE: Casa Rural Ferreti Prod. Agropec. LTDA

CPF/CNPJ: 21.900.784/0001-84

RELATOR(a): Verton Silva Marques

PROCESSO N° 150393/2013 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 96505/2013

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Inconsistência no estoque de vacinas. Argumentos suficientes para descaracterizar o auto. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/09/2023)

RECORENTE: Agromirassol Produtos Agropecuários LTDA

CPF/CNPJ: 07.006.218/0001-00

RELATOR(a):Verton Silva Marques

PROCESSO N° 52959/2018 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 3399/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos suficientes para descaracterizar o auto. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/09/2023).

RECORRENTE: Luzia Ferreira da Cruz

CPF/CNPJ:442.456.021-04

RELATOR(a): Verton Silva Marques

PROCESSO N° 6587/2017 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 94203/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Trânsito de aves sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o auto. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 19/09/2023)

RECORRENTE: Leone B da Costa - ME

CPF/CNPJ: 03.841.820/0001-20

RELATOR(a): Verton Silva Marques

PROCESSO N° 622297/2017 - RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 3397/2017

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos insuficientes para descaracterizar o auto. Fica decidido pelo pagamento da multa administrativa nos termos do voto do relator. (JARI/INDEA, em 19/09/2023)

RECORRENTE: Hermes Rubin Pasqualotto

CPF/CNPJ: 383.706.111-68

RELATOR(a): Verton Silva Marques

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