Legislação

D.O. nº28687 de 22/02/2024
PORT 156-27 COM GT-PLANO ESTRATEGICO QUILOMBOLA.

D.O. nº28687 de 22/02/2024

PORT 159-24 DESIG REPRES EXT UNID ESCOLAR

D.O. nº28688 de 23/02/2024
PORTARIA Nº 008-2024-Portaria - Visita Técnica Inst. Escola Técnica São Manoel-2

PORTARIA Nº 159/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a designação de servidores para representar a unidade que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando a Instrução Normativa N° 007/2023/GS/SEDUC/MT que dispõe sobre critérios para a criação, escolha e mudança de denominação, extinção e desativação de unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando o processo de extinção da unidade escolar e a necessidade de encerrar as contas bancárias em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE e dar baixa no CNPJ, deste, na Receita Federal;

Considerando o constante no processo SEDUC-PRO-2024/19111.

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores constantes no anexo único desta Portaria, para representar a unidade escolar, com poderes específicos, por um período de 90 dias, para realizarem a devolução ao Tesouro Estadual ou Federal de dinheiro existente em conta bancária, encerrar as contas bancárias em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE, registrar a Ata de dissolução e extinção do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar junto ao cartório de registro de pessoa jurídica da comarca local, dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do CDCE junto à Receita Federal, e demais atos complementares específicos para a finalidade de encerramento das atividades do Conselho Deliberativo e da unidade escolar.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 21 de fevereiro de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

DRE	MUNICIPIO	UNIDADE ESCOLAR	NOME SERVIDOR	CPF SERVIDOR	RG	PROCESSO
DRE- BARRA DO GARÇAS	Canarana	EE Norberto Schwantes	Veralucia Garcia de Oliveira	xxx.589.xxx-15	92 xxx 9 SSP/MT	COGER/BGA-SEDUC-PRO-2024/15480
DRE- CONFRESA	Porto Alegre do Norte	EE Gilvan de Souza	Jhonnathan Rodrigues do Nascimento	xxx.432. xxx -49	42 xxx x7 SSP/PA	COGER/CONF-SEDUC-PRO-2024/15668
DRE- CONFRESA	Santa Terezinha	EE Martiniano Carlos Pereira	Rosane Pereira Meneses Barros	xxx.537. xxx -00	08 xxxxx-2 SSP/MT	COGER/CONF-SEDUC-PRO-2024/15664
DRE- CONFRESA	Luciara	EE Humberto Castelo Branco	Alex Ferreira da Cruz	xxx.001. xxx -91	03 xxxxx-6 SSP/MT	COGER/CONF-SEDUC-PRO-2024/15659
DRE- JUÍNA	Juína	EE Dr Guilherme Freitas de Abreu Lima	Mariana Leticia Servelhere de Rezende Francisquetti	xxx.687. xxx -59	16xxxxx-3 SSP/MT	COGER/JUI-SEDUC-PRO-2024/15842
DRE- MATUPÁ	Peixoto de Azevedo	Escola Estadual Monteiro Lobato	João Paulo Silva Souza	xxx.037. xxx -68	12xxxxx-0 SSP/MT	COGER/MTP-SEDUC-PRO-2024/16078
DRE- MATUPÁ	Peixoto de Azevedo	Escola Estadual Garcia Garrido Firmino	João Paulo Silva Souza	xxx.037.xxx-69	12xxxxx-0 SSP/MT	COGER/MTP-SEDUC-PRO-2024/16134
DRE- MATUPÁ	Matupá	Escola Luiza Miotto Ferreira	Everaldo Antonio Dill	xxx.690.xxx-20	05xxxxx-8 SSP/MT	COGER/MTP-SEDUC-PRO-2024/16357
DRE- MATUPÁ	Terra Nova do Norte	Escola Estadual Norberto Schwantes	Rosalinda Pelegrini de Oliveira Araújo	xxx.842.xxx-20	06xxxxx-1 SSP/MT	COGER/MTP-SEDUC-PRO-2024/16515
DRE- TANGARÁ DA SERRA	Barra do Bugres	EE João Catarino	Barbara Carneiro de Lima	xxx.930.xxx-91	13xxxxx-0 SSP/MT	COGER/TGA-SEDUC-PRO-2024/16096
DRE- TANGARÁ DA SERRA	Campo Novo do Parecis	EE Jardim dos Ipês	Vagner Luiz Faquineti	xxx.967.xxx-28	10xxxxx50 SESP/PR	COGER/TGA-SEDUC-PRO-2024/16096
DRE- TANGARÁ DA SERRA	Tangará da Serra	EE Marechal Candido Rondon	Jhonatan de Oliveira Santos	xxx.417.xxx-69	26xxxxx-8 SSP/MT	COGER/TGA-SEDUC-PRO-2024/16096
DRE- TANGARÁ DA SERRA	Tangará da Serra	EE Ernesto Che Guevara	Claudio José Alves	xxx.477.xxx-04	97xxx3 SSP/MT	COGER/TGA-SEDUC-PRO-2024/16096

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