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D.O. nº28686 de 21/02/2024
Edital de Arquivamento 7003487-2023
D.O. nº28686 de 21/02/2024

PROCESSO N. 416044 2021 INDIANA AGROPECUÁRIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS SA

D.O. nº28686 de 21/02/2024
PROCESSO N. 28959-2022 EDER BECKER

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 214/SEMA/MPE - PROCESSO N. 416044/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do,Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Indiana Agropecuária E Negócios Imobiliários Sa, inscrito no CNPJ n. 15.337.833/0001-10, residente na Rodovia MT 242, Estrada do Alto do Boa Vista s/n°. Bairro Zona Rural, São Felix do Araguaia/MT, CEP 78.670-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT162139/2019; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2013. SIGNATÁRIOS: Indiana Agropecuária E Negócios Imobiliários Sa, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 416044/2021

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