Aguarde por favor...
D.O. nº28686 de 21/02/2024
PROCESSO N. 416044 2021 INDIANA AGROPECUÁRIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS SA
D.O. nº28686 de 21/02/2024

PROCESSO N. 28959-2022 EDER BECKER

D.O. nº28686 de 21/02/2024
PROCESSO N. 558487 2021 MARIA MAURIZETE TEIXEIRA COCO

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 216/SEMA/MPE - PROCESSO N. 28959/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa da Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Eder Becker, inscrito no CPF n° 038.573.331-38 residente na Rua A TRÊS, n° 279, Rodoviário, Agua Boa-MT, CEP: 78.635-000 OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT28317/2020; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. SIGNATÁRIOS: Eder Becker, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 28959/2022.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital