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D.O. nº28678 de 07/02/2024
Portaria 010- Institui a comissão organizadora setorial
D.O. nº28686 de 21/02/2024

Portaria n. 002-24 - Prorrogação do prazo

D.O. nº28687 de 22/02/2024
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 001_2024

PORTARIA CONJUNTA Nº 002/PGE/CGPGE/2024

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO E O CORREGEDOR GERAL, no uso de suas atribuições legais e, em especial nos termos do art. 91 da Lei Complementar n. 111, de 1º de julho de 2002,

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da apuração de possível ocorrência de fato passível de qualificação como falta funcional;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância n. 001/CGPGE/2023, a partir de 18.02.2024.

Registre-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 16 de fevereiro de 2024.

(assinada)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador Geral do Estado

(assinada)

WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA

Corregedor Geral

Presidente da Comissão

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