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D.O. nº28686 de 21/02/2024
PROCESSO N. 28959-2022 EDER BECKER
D.O. nº28686 de 21/02/2024

PROCESSO N. 558487 2021 MARIA MAURIZETE TEIXEIRA COCO

D.O. nº28687 de 22/02/2024
DUDSINOP - 20.02.2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 143/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO N. 558487/2021

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do,Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Maria Maurizete Teixeira Coco, inscrito no CPF n. 556.135.279-20, residente na Rua Manoel Matos Coelho - Casa 10 - Centro - Alta Floresta/MT - CEP 78.580-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT N. MT110798/2017. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. SIGNATÁRIOS: Maria Maurizete Teixeira Coco, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 558487/2021.

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