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D.O. nº28685 de 20/02/2024
0100 - Repasse Piso Salarial Enfermagem Janeiro - AUTORIZADO
D.O. nº28686 de 21/02/2024

Portaria nº 083-2024-GBSES

D.O. nº28686 de 21/02/2024
0101 - Cofinanciamento AAE Rondonópolis - competência Janeiro 2024 -AUTORIZADO

PORTARIA Nº 083/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e as que lhe são conferidas pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007, de 22/01/2007.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada constante na Tomada de Contas Especial sob protocolo nº SES-PRO-2023/59433, devidamente encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso por meio do Ofício n° 23269/2023/GD/SES;

Considerando o protocolo n° 78587-3/2023 oriundo do TCE-MT, no qual com fundamento no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa n° 024/2014, o Conselheiro Relator Sr. Guilherme Antônio Maluf DEFERE PARCIALMENTE o pedido concedendo o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para a conclusão da mencionada Tomada de Contas Especial;

Considerando os Princípios da Eficiencia e da Publicidade dos atos da Administração Pública, com fulcro no art. 37, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão de Tomada de Contas Especial designados pela Portaria nº 667/2023/GBSES, publicada no Diário Oficial de 18/09/2023, página 120, para dar continuidade aos trabalhos da Tomada de Contas Especial supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo em 60 (sessenta) dias, deferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso com efeitos a partir de 16 de janeiro de 2024, para a conclusão da referida Tomada de Contas Especial.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 15 de fevereiro de 2024.

(original assinado sigadoc)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

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