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D.O. nº28686 de 21/02/2024
Portaria nº 083-2024-GBSES
D.O. nº28686 de 21/02/2024

0101 - Cofinanciamento AAE Rondonópolis - competência Janeiro 2024 -AUTORIZADO

D.O. nº28687 de 22/02/2024
0102 - PUBLICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS E SUPLENTES- CTRS 003.2019 - 021.2022 - LEI 8.666

PORTARIA Nº 0101/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências,e;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 127,  de 27 de abril de 2022 que dispõe sobre a aprovação do Programa de Confinanciamento Estadual para Apoio ao custeio da atenção secundária, na organização de Ambulatórios de Atenção Especializada - AAE de referência regional e/ou macrorregional e da Carteira de Serviços do AAE, conforme metodologia proposta pelo PlanificaSUS MT, fortalecendo as ações e serviços da Rede de Atenção à Saúde de Mato Grosso (RAS/MT);

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar a transferência de recursos do Confinanciamento Estadual para apoio ao custeio da atenção secundária, na organização de Ambulatórios de Atenção Especializada - AAE de referência regional e/ou macrorregional e da Carteira de Serviços dos AAE ao município de Rondonópolis, referente a competência JANEIRO/2024 no valor de R$ 80.000,00  (Oitenta mil reais), conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação:  2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Fonte: 1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de fevereiro de 2024.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

REPASSE FINANCEIRO ESTADUAL - competência JANEIRO/2024

REGIÃO DE SAÚDE

MUNICÍPIO

VALOR MENSAL

Sul Matogrossense

Rondonópolis

R$ 80.000,00

TOTAL

R$ 80.000,00
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