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D.O. nº28248 de 20/05/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 033/2022 CIA 0021214-98.2022.8.11.0000.
D.O. nº28248 de 20/05/2022

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

D.O. nº28248 de 20/05/2022
Dispensa de Licitação n. 15-2022 - CIA 0720158-83.2022.8.11.0000

EXTRATO

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO 06/2021

CIA 0111450-48.2012.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES

CNPJ: 03.507.522/0001-72

OBJETO: "alterar, em parte, a Cláusula Primeira (Do Objeto) e inserir a Cláusula "Do Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n. 13.709/2018" no Termo de Cessão de Uso 6/2021 originalmente firmado entre as partes”.

Cuiabá-MT, 19  de maio de 2022

(Assinado digitalmente)

Ivone Regina Maca

Diretora do Departamento Administrativo

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