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D.O. nº28248 de 20/05/2022
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
D.O. nº28248 de 20/05/2022

Dispensa de Licitação n. 15-2022 - CIA 0720158-83.2022.8.11.0000

D.O. nº28248 de 20/05/2022
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 15/2022

CIA 0720158-83.2022.8.11.0001

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Panificadora e Restaurante Martins Ltda. - EPP

CNPJ: 09.074.426/0001-64

Decisão: “(...). Forçoso em tais razões, caracterizada a situação emergencial e, agindo em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação (ATJL), AUTORIZO a contratação da Panificadora e Restaurante Martins Ltda. - EPP, para a prestação de serviços de buffet para eventos protocolares de caráter institucional com o respectivo fornecimento de material e serviço de apoio, visando atender a Diretoria e o Tribunal Júri do Fórum de Cuiabá, com fulcro no que estabelece o artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias ou nova contratação dos serviços precedida de licitação. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 18 de maio de 2022. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS - Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 201.707,50 (duzentos e um mil, setecentos e sete reais e cinquenta centavos).

Elemento de Despesa: 3390-30

Cuiabá, 19 de maio de 2022

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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