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D.O. nº28685 de 20/02/2024
ATO Nº 376- WALDIRENE MOREIRA DA SILVA
D.O. nº28685 de 20/02/2024

Ato - 410 -2024 - THAIZ FRANCIANE FERREIRA DA SILVA - Reducao 50 por cento da jornada - Judicial - SEDUC

D.O. nº28685 de 20/02/2024
ATO 452 ADMINISTRATIVO-452-2004- MARISA DE FARIMA GROSS

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 410/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o OFÍCIO Nº 02413/2024/NEJ/PGE de 08/02/2024 e o disposto no Processo Administrativo PGE-PRO-2024/02000, comunicando a decisão judicial proferida no processo n° 1000401-44.2024.8.11.0006 do Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres, que deu provimento ao pedido de tutela de urgência, determinando a redução da carga horária em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de integral remuneração:

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder à servidora THAIZ FRANCIANE FERREIRA DA SILVA, matricula 202839/029, ocupante do cargo de Professor Educ. Básica, a redução em 50% (cinquenta por cento) da jornada semanal de trabalho, sem redução de subsídios, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo referenciado.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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