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D.O. nº28680 de 09/02/2024
EDITAL CITAÇÃO WORD OK OK 08-02
D.O. nº28684 de 19/02/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES

D.O. nº28685 de 20/02/2024
EDITAL - CARTÓRIO DO 1º OFICIO DE MIRASSOL

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT

JUIZO DA QUARTA VARA CÍVEL

E REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES

VIRTUAL

AUTOS Nº. 1001655-95.2023.8.11.0003 - Processo Judicial Eletrônico - PJE

ESPÉCIE: Recuperação Judicial

PARTE: THIAGO GARCIA BRAGA - CPF: 003.561.530-37; JORDANA KUR NAZARETH - CPF: 002.025.141-61; BRAGA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 28.398.588/0001-00

ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE: MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS - OAB MT15401-O; MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - OAB MT10280-O

ADMINISTRADOR JUDICIAL: CAIO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 42.360.039/0001-60, REPRESENTADA POR CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA, OAB-MT 24.739, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL À RUA DO LEME, N.º 213, BAIRRO JARDIM GUANABARA, CUIABÁ-MT, CEP 78.010-654, TELEFONE (65) 9-9989-9409, EMAIL: caioalmeida@almeidaadv.com.br

VALOR DA CAUSA: R$ 47.118.051,75

FINALIDADE: CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, I DA LEI 11.101/2005

EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO: DIA 19 de MARÇO DE 2024, às 14:00 horas, horário de Mato Grosso-Rondonópolis, com credenciamento às 13:00 horas.

EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO: DIA 23 de ABRIL DE 2024, às 14:00 horas, horário de Mato Grosso-Rondonópolis, com credenciamento às 13:00 horas.

ORDEM DO DIA: Nos termos do Art. 36, II, da LRF - Informa que a ordem do dia versará sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pela devedora, nos termos do Art. 35, observando- se o prazo de 15 dias de antecedência para publicação editalícia da convocação nos termos no Art. 36 caput.

A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (“ASSEMBLEIA”), será realizada exclusivamente no formato VIRTUAL, no dia 19 de março de 2024, às 14h00min, através da plataforma ASSEMBLEX, em primeira convocação, com cadastramento dos credores entre 13h00min e 14h00min, ocasião em que a assembleia será instalada com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor. Caso não haja quórum nesta ocasião, ficam desde já convocados os credores para assembleia, em segunda convocação, no dia 23 de abril de 2024, às 14h00min, com cadastramento dos credores entre 13h00min e 14h00min, ocasião em que será instalada com a presença de qualquer número de credores presentes. A Assembleia ora convocada tem como objeto a deliberação sobre a) aprovação, rejeição ou modificação do Plano de Recuperação Judicial apresentado pela recuperanda e b) constituição - em o querendo - do Comitê de Credores. Os credores poderão obter cópia do plano de recuperação judicial solicitando através do e-mail: agc@almeidacadv.com.br. Nos termos do § 4º do art. 37 da Lei 11.101/2005, o credor poderá ser representado na Assembleia por mandatário ou representante legal, desde que entregue à Administração Judicial até 48 (quarenta e oito) horas antes da data prevista neste aviso de convocação para a realização da Assembleia, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação do Id da petição nos autos do processo em que se encontre o documento. Neste caso, a procuração deverá constituir poderes específicos para comparecimento e voto. Nos termos dos §§ 5.º e 6.º do artigo 37 da Lei 11.101/2005, os sindicatos que desejarem representar seus filiados deverão apresentar, em até 10 (dez) dias antes da data prevista neste aviso de convocação para a realização da Assembleia, a lista de credores filiados que pretende representar, bem como comprovar a condição de filiado do credor na data da publicação do edital. Para participação do conclave presencial os credores deverão observar o que segue: 1) Encaminhar a documentação acima até 48 (quarenta e oito) horas antes da data prevista neste aviso de convocação para a realização da Assembleia, pela via eletrônica, para o endereço de e-mail agc@almeidacadv.com.br, indicando, no mesmo ato, o nome do procurador ou do preposto designado para a participação do conclave, assim como 01 (um) endereço eletrônico (e-mail) válido e 01 (um) número de telefone celular válido, para realizar o cadastramento prévio. 2) No dia da Assembleia não serão recebidos documentos de representação, seja de credor pessoa física ou pessoa jurídica, devendo tais documentos serem apresentados no prazo acima estipulado, sob pena de não credenciamento para a Assembleia. 3) O participante habilitado no PRÉ-CADASTRO pela Administração Judicial receberá no endereço de e-mail indicado, as instruções necessárias para participação na assembleia virtual, com o login e a senha provisória para acesso à plataforma Digital Assemblex. Caso o participante não receba o e-mail com as informações para acesso, com o login e a senha provisória, deverá entrar em contato por um dos canais de suporte para verificação e solicitação dos dados necessários para o ingresso na plataforma. O participante responsabiliza-se pela verificação dos seus dados pessoais no momento do login, bem como pela proteção de sua senha, que é pessoal e intransferível. 4) O participante terá à disposição um chat online e WhatsApp (48) 3372-8910 a partir das 08:00hs até às 18:00hs do dia anterior à realização da Assembleia Geral de Credores e no dia da Assembleia Geral de Credores, no mesmo horário. O suporte por estes canais de atendimento são somente para sanar dúvidas e receber suporte da equipe técnica. Somente será permitido 01 (um) acesso por login na plataforma durante a Assembleia Geral de Credores 5) Os trabalhos assembleares serão iniciados no horário definido, e, os credores que desejarem fazer perguntas ou se manifestar durante a Assembleia deverão solicitar e aguardar sua oportunidade de fala, de modo que a Administração Judicial possa organizar os pedidos e, assim, garantir o direito de voz a todos de forma ordenada. 6) Após o encerramento da Assembleia, a Administração Judicial lavrará a ata do ocorrido - que poderá ser feita de forma sumária -, após o que esta será projetada e lida, sendo submetida à aprovação de todos os presentes, motivo pelo qual se recomenda a permanência na Assembleia até o fim da sua leitura e aprovação. As ressalvas serão incorporadas à ata como anexos.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei.

Rondonópolis - MT, 15 de janeiro de 2024.

Thais Muti de Oliveira

Gestora Judiciária

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