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D.O. nº28684 de 19/02/2024
45 RESCIBMT Nº 45 08.02.2024 PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM SES.PRO.2024.05345
D.O. nº28684 de 19/02/2024

46 RESCIBMT Nº 46 08.02.2024 PORT. 544 SÃO FELIX DO ARAGUAIA SES.PRO.204.82356

D.O. nº28684 de 19/02/2024
47 RESCIBMT Nº 47 08.02.2024 PORT. 544 SÃO PEDRO DA CIPA SES.PRO.2024.04215

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 46 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre as propostas de recurso financeiro emergencial para custeio de Média e Alta Complexidade para a Atenção Especializada, no valor total de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para o município de São Félix do Araguaia, localizado na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II- A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

V- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VI- A Resolução do CMS nº 45 de 15 de dezembro de 2023, dispõe sobre o Recursos de Custeio de Média e Alta Complexidade para Atenção Especializada para o município de são Felix do Araguaia, situado no Estado de Mato Grosso no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

VII- O Processo SES-PRO-2024/82356 de 19 de dezembro de 2023, que tem por objeto, envio de documentos de cadastro tde proposta Custeio da Atenção Especializada para o município de São Félix do Araguaia - MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar as propostas de recurso financeiro emergencial para custeio de Média e Alta Complexidade para a Atenção Especializada, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para o município de São Félix do Araguaia, localizado na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º As propostas referentes a solicitação do recurso federal conforme a Portaria GM/MS nº 544, estão descritas abaixo:

CNES

UNIDADE

VALOR

2604426

HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO JOÃO ABREU LUZ

R$ 1.000.000,00

6003834

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA

R$ 100.000,00

2654830

UNIDADE DE REABILITAÇÃO TELESFHORO AGUIAR MOREIRA

R$ 100.000,00

7195303

CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

R$ 100.000,00

0532681

LABORATORIO DE SAÚDE PUBLICA

R$ 100.000,00

3567214

CENTRO DE DIAGNOSTICO DE ESPECIALIDADES

R$ 100.000,00

VALOR TOTAL

R$ 1.500.000,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 08 de fevereiro de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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