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D.O. nº28684 de 19/02/2024
49 RESCIBMT Nº 49 08.02.2024 PORT. 544 BARÃO DO MELGAÇO SES-PRO-2024-07044
D.O. nº28684 de 19/02/2024

50 RESCIBMT Nº 50 08.02.2024 PORT. 544 CONFRESA SES-PRO-2024-07816

D.O. nº28684 de 19/02/2024
51 RESCIBMT Nº 51 08.02.2024 FILA ZERO NOVA XAVANTINA SES-PRO-2024-06336

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 50 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a proposta nº 191857 (Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS) - Solicitação de Recursos Financeiros para Incremento de Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), para o município de Confresa, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II- A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

V- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VI- A Resolução Nº 004/2023 CMS de Confresa-MT, de 24 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação da proposta nº 191857 (Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS) - Solicitação de Recursos Financeiros para Incremento de Custeio da Atenção Especializada;

VII- A Proposição Operacional Comissão Intergestora Regional -CIR Araguaia Xingu Nº 001 de 05 de fevereiro de 2024, que propõem aprovação do Recurso Federal referente a aquisição de materiais de consumo para a Unidade Especializada em saúde (Hospital Municipal de Confresa-MT), com a proposta nº 191857, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), para o município de Confresa-MT;

VIII- O Processo SES-PRO-2024/07816, de 06 de fevereiro de 2024, encaminhando a Proposição Operacional Comissão Intergestora Regional -CIR, Araguaia Xingu Nº 001 de 05 de fevereiro de 2024.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta nº 191857 (Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS) - Solicitação de Recursos Financeiros para Incremento de Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para o município de Confresa, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 08 de fevereiro de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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