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D.O. nº28684 de 19/02/2024
50 RESCIBMT Nº 50 08.02.2024 PORT. 544 CONFRESA SES-PRO-2024-07816
D.O. nº28684 de 19/02/2024

51 RESCIBMT Nº 51 08.02.2024 FILA ZERO NOVA XAVANTINA SES-PRO-2024-06336

D.O. nº28684 de 19/02/2024
52 RESCIBMT Nº 52 08.02.2024 COF. ESTADUAL INVESTIMENTO HOSP. DE COTRIGUAÇU SES.PRO.2024.03021

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 51 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre aprovação da 4ª proposta apresentada pelo Município de Nova Xavantina no valor de R$ 109.164,30 (cento e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta centavos) para realização de 235 procedimentos eletivos ambulatoriais e hospitalares de média complexidade do Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas (GOV MT FILA ZERO NAS CIRURGIAS).

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III- O Decreto Estadual n.º 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

IV- O Decreto n.º 130, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Sistema de informação IndicaSUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

V-O Decreto n° 241, de 19 de abril de 2023, que cria o Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências;

VI-A Portaria n° 633/2023/GBSES, de 24 agosto de 2023, que define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023, incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

VII-A 4ª Proposta nº 054/2024 apresentada pelo Município de Nova Xavantina para realização 235 (duzentos e trinta e cinco) procedimentos, no valor total de R$ 109.164,30 (cento e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta centavos);

VIII-A Manifestação Técnica n° 00296/2024/SPCA/SES que consta no processo SES-PRO-2024/06336 realizada pela equipe técnica do Programa Mais MT Cirurgia (MT GOV FILA ZERO NAS CIRURGIAS), a proposta está em conformidade com a Portaria nº 633/2023/GBSES e o Decreto n° 241 de 19 de abril de 2023, a qual define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023 incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do estado de Mato Grosso;

IX- A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia Nº 004 de 01 de fevereiro de 2024, que aprova a 4ª Proposta nº 054/2024 do MAIS MT Cirurgias 2023 (MT GOV FILA ZERO NAS CIRURGIAS), apresentada pelo Município de Nova Xavantina.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a 4ª Proposta nº 054/2024, referente à execução de 235 (duzentos e trinta e cinco) procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média complexidade, apresentada pelo Município de Nova Xavantina, totalizando o valor de R$ 109.164,30 (cento e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta centavos).

Art. 2º Fica condicionado o início da execução dos procedimentos após o envio da Ordem de Serviço contendo as Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) e Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) exclusivas para cada proposta pactuada em CIB conforme preconiza NA PORTARIA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 08 de fevereiro de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

O anexo está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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