Legislação

D.O. nº28684 de 19/02/2024
Portaria nº 034.2024 - Publicação FETHAB Óleo Diesel - janeiro

D.O. nº28684 de 19/02/2024

Portaria nº 035.2024 - Publicação FUNDEB - janeiro

D.O. nº28684 de 19/02/2024
Portaria Conjunta n. 001_SAAF_SARP_SEFAZ_2024 Comissão de Avaliação - CI, especialista tributário

PORTARIA N° 035/GSF/SEFAZ/2024

Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de janeiro de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB.

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, referente ao mês de janeiro de 2024, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 15 de fevereiro de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Distribuição FUNDEB - Janeiro/2024

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS	287.155.135,51	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA	8.632.661,09	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD	2.045.791,66	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação	janeiro/2024	janeiro/2024	janeiro/2024	janeiro/2024	janeiro/2024	TOTAL JANEIRO
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	03/01 a 05/01	08/01 a 12/01	15/01 a 19/01	22/01 a 26/01	29/01 a 01/02	03/01 a 01/02/2024
Data da Distribuição	09/01/2024	16/01/2024	23/01/2024	30/01/2024	06/02/2024	09/01 a 06/02/2024
FUNDEB ICMS	26.809.123,07	163.303.641,39	16.400.426,89	63.572.499,95	15.852.221,84	285.937.913,14
FUNDEB IPVA	943.552,08	1.807.121,81	1.727.458,37	1.903.464,87	2.240.419,87	8.622.017,00
FUNDEB ITCMD	223.934,74	188.066,73	568.940,04	230.708,43	804.330,96	2.015.980,90
Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX
Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.

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