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D.O. nº28683 de 16/02/2024
7.3 Portaria nº 024-2024 PAD 001.2022 - 14-02-2024
D.O. nº28684 de 19/02/2024

PORTARIA 025.2024-PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PAD 006 2023

D.O. nº28684 de 19/02/2024
Portaria 019.2024 - processo SESPPRO202232142- extinção processo -demissão outro PAD - lapso temporal

PORTARIA Nº   025/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 006/2023 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Presidente da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2023;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 285/2023/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 29/11/2023, pg. 66, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2023.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 29/01/2024, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 14 de fevereiro de 2024.

(original assinado)

Heverton Mourett de Oliveira - Cel PM RR

Secretário de Estado de Segurança Pública - em substituição legal

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