PORTARIA Nº 141/2024/GS/SEDUC/MT.
Dispõe sobre tornar sem efeito a designação em regime de Dedicação Exclusiva do Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso na função de Diretor Escolar.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 612/2019, art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos;
Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998;
Considerando a classificação do Processo Seletivo regido pelo EDITAL Nº 011/2023/GS/SEDUC/MT publicado no DO Nº 28.511 de 31 de maio de 2023 em observância ao princípio da supremacia do interesse público,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito dos Profissionais da Educação Básica para exercer, em regime de dedicação exclusiva, a função de Diretor Escolar no biênio 2024/2025, nas Unidades Escolares e Municípios, conforme Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2024.
Registrada. Publicada. Cumpra-se.
Cuiabá-MT, 16 de fevereiro de 2024.
Secretário de Estado de Educação
(Original assinado)
ANEXO ÚNICO
N° |
MUNICÍPIO |
NOME DA ESCOLA |
NOME DO SERVIDOR |
CPF |
1. |
DIAMANTINO |
EE MILITAR TIRADENTES DR.MANOEL JOSE MURTINHO |
JENMES OBOLARES DA SILVA |
551.684.771-00 |