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D.O. nº28684 de 19/02/2024

ATO DE TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA- M KOSEKI DE CAPUA ME (1)

ATO PARA TORNAR SEM EFEITO A RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DO PROCESSO CASACIVIL- PRO-2023/10716

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição Estadual e do artigo 3º da Lei Complementar 612 de 28.01.2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e o Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores e da Portaria 092/2023/CASACIVIL de 17/07/2023.

RESOLVE:TORNAR SEM EFEITO a RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, publicada em D.O.E datado de 20/12/2023, Edição n. 28645, de fls. 03, protocolo n. 1527323, celebrada entre a CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 e a empresa - M. KOSEKI DE CAPUA ME - CNPJ: 11.323.976/0001-88, no processo CASACIVIL-PRO-2023/10716, para que surtam os efeitos legais.

Cuiabá-MT, 16 de fevereiro de 2024.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - CASA CIVIL/MT

CONTRATANTE

(Original assinado)