Legislação

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012.2022-DP/MT

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: RHIGOR SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Objeto: prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 012/2022/DPMT, por mais 12 (doze) meses.

Vigência: 15/02/2024 a 15/02/2025

Fundamento Legal: artigo 51, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Processo nº 35249/2023, Parecer Jurídico nº071/2024.

Data de assinatura: 14/02/2024

Assinam: ROGÉRIO BORGES FREITAS - 1º Subdefensor Público Geral do Estado, Rep. Legal: LEOPOLDO DE MORAES GODINHO NETO

Informações Adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1