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D.O. nº28682 de 15/02/2024
Extrato Portaria GASUB - Fevereiro 04
D.O. nº28683 de 16/02/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4487/2024

D.O. nº28683 de 16/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4532/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4487/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Egidio Alves Correa Neto, CPF sob o nº 798.796.328-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PIAU I, inscrito no SIMCAR MT33804/2017 e CAR Federal nº MT-5108956-7328E473BECF4C25A6225895D4BBB7B8. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Juara/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2024. SIGNATÁRIOS: Egidio Alves Correa Neto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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