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D.O. nº28681 de 14/02/2024
Edital Conselho Pleno - 2ªReunião Ordinária - 2024
D.O. nº28683 de 16/02/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 005

D.O. nº28686 de 21/02/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 006

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá,  16 de Fevereiro de 2024.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

DAVID GUSTAVO PERINOTTO SOTTI

029.264.671-25

--

20033060

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1707/SGPA/SEMA/2023

50.000,00

DEJAIME HOFFMANN

546.607.009-25

-

0085D

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1760/SGPA/SEMA/2023

80.100,00

VILMAR GALDINO

300.647.912-20

-

21203176

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1241/SGPA/SEMA/2023

151.939,50

VALDIR LUIZ STATZMANN

537.985.971-20

-

210431237

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2735/SGPA/SEMA/2023

105.150,00

VALDECIR EGEWARTH

496.009.261-34

-

210431821

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1932/SGPA/SEMA/2023

150.300,00

VALDECIR LUIZ GUIMARÃES JUNIOR

058.477.951-81

-

20203066

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1046/SGPA/SEMA/2023

109.275,00

POR DO SOL EMPRENDIMENTOS LTDA

07.707.537/0001-35

-

135545

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1400/SGPA/SEMA/2021

50.000,00

ITAMAR ANTÔNIO STELLA

198.984.520-72

-

21203405

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2102/SGPA/SEMA/2023

507.423,00

IVO BOMBARDA ZANCHETTA

282.397.179-34

-

211733303

DECISÃO ADMNISTRATIVA 923/SGPA/SEMA/2023

180.000,00

THIAGO BERNINI

216.646.328-24

-

193021E

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2985/SGPA/SEMA/2021S

5.000,00

JOMAR SIMIONATTO

385.476.352-20

-

0585D

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2175/SGPA/SEMA/2023

960.000,00

JAKELLINE HELLENA ARAÚJO MARQUES

009.594.971-29

-

124302

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1050/SGPA/SEMA/2023

58.000,00

JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA

172.015.351-53

-

0940D

DECISÃO ADMNISTRATIVA 639/SGPA/SEMA/2023

1.012.184,50

JOSÉ AFONSO BORGES RODRIGUES DA CUNHA

139.188.186-91

-

200431419

DECISÃO ADMNISTRATIVA 866/SGPA/SEMA/2022

502.841,20

JOSÉ NILTON CESÁRIO MAFRA

173.822.709-04

-

159724

DECISÃO ADMNISTRATIVA 911/SGPA/SEMA/2023

307.386,40

JOSELINO MARTINS FERREIRA

30.406.716/0001-54

-

159478

DECISÃO ADMNISTRATIVA 723/SGPA/SEMA/2023

10.100,00

HUBERTO CEZAR DE ARRUDA MACHADO

536.229.011-87

TATYANE FIORI DA SILVA - OAB/MT - 15.381

220331317

ACORDÃO CONSEMA 620/2023

1.526.450,00

BENEDITO PAULO CARVALHO DA SILVA

691.656.371-00

-

211531967

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2328/SGPA/SEMA/2020

17.920,00

FÁBIO ZACARIAS DA SILVA

937.017.996-87

-

21203313

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1109/SGPA/SEMA/2023

119.516,50

ALVARO HONORATO RAVANE

658.551.162-04

-

210431696

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1455/SGPA/SEMA/2023

783.250,00

AGROPECUÁRIA MATA RICA LTDA

00.9376.98/0001-76

-

21203546

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1801/SGPA/SEMA/2023

583.286,71

ADAIR JOSÉ LOPES

030.777.789-80

-

210431830

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1552/SGPA/SEMA/2023

16.000,00

ANTONIO MARTINS

146.955.298-15

-

20213033

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1878/SGPA/SEMA/2023

31.559.350,00

ARLETE BATISTA RODRIGUES

989.323.901-00

-

210431119

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1287/SGPA/SEMA/2023

76.750,00

ADAIR JOSE LEMES

603.834.532-91

-

21203444

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1567/SGPA/SEMA/2023

469.041,00

CLAUDINEI BENEDITO DA FONSECA

977.730.421-87

-

213433287

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1904/SGPA/SEMA/2023

3.000,00

CESAR SANTANA

593.166.671-00

-

155681

DECISÃO ADMNISTRATIVA 913/SGPA/SEMA/2023

20.000,00

COOPERAREIA - COOPERATIVA DE EXTRAÇAO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS

03.903.844/0001-30

-

167145

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1058/SGPA/SEMA/2023

10.000,00

COPROCENTRO - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE LTDA

37.561.008/0001-37

-

20033049

DECISÃO ADMNISTRATIVA 6267/SGPA/SEMA/2021

3.789.463,25

CLAUDIO RAMOS FONTES

060.161.968-43

-

21033148

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1448/SGPA/SEMA/2023

6.312,90

CURITIBA TRANSPORTES EIRELI ME

10.541.120/0001-50

-

201132338

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1947/SGPA/SEMA/2023

11.934,00

CRISTHIANE CASTELAN

006.013.631-67

-

210432056

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1572/SGPA/SEMA/2023

28.400,00

EVARISTO CESAR COLUMBANO

025.944.748-00

-

210433275

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1679/SGPA/SEMA/2023

771.150,00

EDMAR RODRIGUES DE QUEIROZ

742.668.536-53

-

210433002

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2657/SGPA/SEMA/2023

265.900,00

MIGUEL ARCANJO DE ALMEIDA

488.583.581-04

-

210432001

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1822/SGPA/SEMA/2023

235.850,00

REGINALDO NERES LIMA

593.617.191-49

-

211131464D

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2173/SGPA/SEMA/2023

11.309,10

REGIANE PEREIRA BORGES EPP

22.575.897/0001-14

-

1994

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1129/SGPA/SEMA/2023

2.950,00

NEUSMAR PEREIRA DA SILVA

006.310.901-85

-

20033323

DECISÃO ADMNISTRATIVA 021/SGPA/SEMA/2023

50.000,00

NATALINA FERRARI VASSOLER

290.620.938-41

-

210431753

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1340/SGPA/SEMA/2023

1.265.400,00

COMERCIO DE MADEIRA TRICOLOR EIRELI

17.344.711/0001-86

-

173259

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1620/SGPA/SEMA/2023

9.886,83

CURITIBA TRANSPORTES EIRELI ME

10.541.120/0001-50

-

169103

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1888/SGPA/SEMA/2023

4.260,00
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