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D.O. nº28681 de 14/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 037/2024/SEPLAG
D.O. nº28682 de 15/02/2024

Ato - 388 -2024 - NATALIA PEREIRA GEIGER - Reducao 50 por cento da jornada - Judicial - SEDUC

D.O. nº28682 de 15/02/2024
Ato -394 -2024 - AJ - ANDRESSA ROJAS ROSA - renuncia decisão judicial - RETORNO À JORNADA NORMAL

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 388/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o OFÍCIO Nº 15728/2023/NEJ/PGE de 24/08/2023, e o disposto no Processo SEDUC-PRO-2023/111013, comunicando a decisão judicial proferida nos processos n° 1036049-08.2021.8.11.0001 da JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ, que deu provimento, para reconhecer o direito da autora de redução da carga horária em 50% (cinquenta por cento), sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, enquanto comprovada a necessidade de cuidado permanente do menor Benjamin Pereira de Oliveira:

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder à servidora NATALIA PEREIRA GEIGER, matricula 288104, ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional, a redução em 50% (cinquenta por cento) da jornada semanal de trabalho, sem redução de subsídios, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo referenciado.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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