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D.O. nº28681 de 14/02/2024
EXTR TC 0001-2024 - SESP-SAAP-LUCAS DO RIO VERDE - JORNADA DELEGADA POLÍCIA PENAL
D.O. nº28682 de 15/02/2024

EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº 055.2023.SESP - MULTIWAY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

D.O. nº28682 de 15/02/2024
EXTRATO 2º TA DO CONTRATO Nº 357.2022.SESP KADEAS RESTAURANTES LTDA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 055/2023/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 055/2023/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa MULTIWAY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E A INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO NA CLÁUSULA DE PAGAMENTO deste Contrato, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço no fornecimento de uma plataforma tecnológica integrada para monitoramento de câmeras, com serviço de recepção, processamento, transmissão de imagens e dados, armazenamento de vídeo em nuvem, e de licenças de conexão para atender câmeras fixas, Speed Dome e OCR/LPR, com o propósito primário de capturar, armazenar e organizar imagens com inteligência para utilização no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por 12 (doze) meses, vigorando no período de 25/01/2024 a 24/01/2025.

DA FORMA DE PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais em conformidade com as respectivas orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012.

Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA GARANTIA CONTRATUAL: A parte contratada deverá apresentar comprovante de renovação da garantia contratual para o novo período de vigência contratual.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: SESP; PROGRAMA 519; PROJETO 2717; NATUREZA DA DESPEZA 33.90.40; FONTE 1.759.000; EXERCICIO 2024: R$ 6.731.200,00; EXERCÍCIO 2025: R$ 480.800,00;

VALOR TOTAL: R$ 7.212.000,00.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial e, por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente Termo Aditivo

PROCESSO Nº:SESP-PRO-2023/51731.

DATA DE ASSINATURA: 23/01/2024.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e os representantes JOSÉ ANTONIO BAPTISTÃO - MULTIWAY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA/CONTRATADA.

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