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ATO ADMINISTRATIVO Nº 030/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº CASACIVIL-PRO-2023/12658 resolve prorrogar, para fim de regularização funcional, o Ato Administrativo nº 2169/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26/12/2022, que trata da cessão de CHRYSTIANE CASTELLA, Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 94979/001, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para continuar exercendo suas funções no Governo do Estado de Goiás - GO - pelo período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de janeiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão