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D.O. nº28681 de 14/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 036/2024/SEPLAG
D.O. nº28681 de 14/02/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 29/2024/SEPLAG

D.O. nº28681 de 14/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 030/2024/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 29/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SES-PRO-2023/73205, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de CAMILA ANGONESE CADO, Matrícula Funcional nº 106746/001, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório 19ª Zona Eleitoral de  Tangará da Serra - MT, pelo período de 09 de janeiro de 2024 a 08 de janeiro de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009, e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de janeiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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