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D.O. nº28681 de 14/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 35/2024/SEPLAG
D.O. nº28681 de 14/02/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 011/2024/SEPLAG

D.O. nº28681 de 14/02/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 036/2024/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 011/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2023/82105, resolve, para fim de regularização de vida funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 2151/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 05/12/2022, que trata da  cessão externa de ALINE FERNANDA PARMINONDI PALMA, Policial Penal, Matrícula Funcional nº 120314/01, lotada na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 19 de dezembro de 2023 a 18 de dezembro de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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