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D.O. nº28680 de 09/02/2024
AVISO DE LICITACAO - PREGAO ELETRONICO Nº. 004 -2024 - MATERIAL DE CONSUMO
D.O. nº28681 de 14/02/2024

Extrato Decisão CIEE.advertencia

D.O. nº28681 de 14/02/2024
Extrato Decisão Valle.SuspensãoeMulta

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

SIGADOC-SEMA-PRO-2023/28304

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: CENTRODEINTEGRAÇÃOEMPRESAESCOLA-CIEE.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, CNPJnº.61.600.839/0001-55, na pessoa de sua representante legal, Sr. Júlio César da Silva, da decisão do processo de apuração de irregularidade contratual que, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento no Art. 87 da Lei Federal n. 8.666/93 e no Decreto nº. 840/2017 decide pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, pela inexecução parcial em razão do descumprimento da cláusula 6.1 do Contrato n. 005/2023/SEMA. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação. Cópia integral do processo encaminhado via e-mail aos representantes da empresa.

(original assinado)

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT

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