Aguarde por favor...
D.O. nº28681 de 14/02/2024
Licenças DUDBARRA - 08.02.2024
D.O. nº28681 de 14/02/2024

PROCESSO N. 1007-2023 DANILO PECIM DALE

D.O. nº28681 de 14/02/2024
PROCESSO N. 1262- 2023 EDRAS SOARES

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 013/SEMA/MPE - PROCESSO N. 1007/2023

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: Danilo Pecim Dale Luche, inscrito no CPF n. 023.457.761-45; residente na Alameda dos Cambaras, s/n°, Residencial CID, OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT 47517/2021; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2023. SIGNATÁRIOS: Danilo Pecim Dale Luche, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e Sr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 1007/2023.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital