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D.O. nº28681 de 14/02/2024
PROCESSO N. 1007-2023 DANILO PECIM DALE
D.O. nº28681 de 14/02/2024

PROCESSO N. 1262- 2023 EDRAS SOARES

D.O. nº28681 de 14/02/2024
Termo de Intimação 09-02-2024 - CSER

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 11/SEMA/MPE - PROCESSO N. 1262/ 2023

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do,Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO: EDRAS SOARES, inscrito no CPF n.602.989.448-04; residente na Rua Otavio monezzi n°121 Bairro Itapira/SP, OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS   EDRAS SOARES, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Ticiano Juliano Massuda. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 1262/.2023

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