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Contrato de Rateio N.º 05/2024 firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE e a AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL - AGERR PANTANAL, inscrita no CNPJ N.º 35.XXX.XXX/0001-13. Objeto: CUSTEIO DAS AÇÕES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO PRESTADAS. Vigência: da data da assinatura até 31/12/2024. Valor Global: R$ 277.399,00 (duzentos e setenta e sete mil e trezentos e noventa e nove reais) Data da Assinatura: 12/01/2024.

ERRATA - RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO - Comunicamos que na publicação efetuada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, ANO CXXXIII - CUIAÁ - sexta-feira - 02 de fevereiro de 2024, N.º 28.675, página 215, onde se lê “Contrato Administrativo n.º 13/204 [...] Valor da contribuição: R$ 13.169,39 (treze mil centro e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos)”, leia-se: “Contrato Administrativo n.º 13/204 [...] Valor total da contribuição: R$ 158.032,68 (cento e cinquenta e oito mil e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos”. Mirassol d’Oeste, 09/02/2024.