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D.O. nº28679 de 08/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4481/2023
D.O. nº28679 de 08/02/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4521/2023

D.O. nº28679 de 08/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4567/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4521/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  PLINIO MICKELON, CPF sob o nº 571.462.681-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado LOTE 27 - GLEBA BRAÇO SUL - SETOR 1/B - FAZENDA RANCHO P.O, inscrito no SIMCAR MT71703/2017 e CAR Federal nº MT-5104104-3D833F83E18A4362BE9F855797CF85CD. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Guarantã do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2024. SIGNATÁRIOS: PLINIO MICKELON e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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