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D.O. nº28679 de 08/02/2024
EXTRATO 07-02-2024
D.O. nº28679 de 08/02/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4481/2023

D.O. nº28679 de 08/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4521/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4481/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Sandro Cesar Lourenço, CPF nº 840.595.751-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ESPORA DE PRATA, inscrito no SIMCAR MT6761/2019 e CAR Federal MT-5105259-B914006AE9B048938B823A194136C40E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Lucas do Rio Verde/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2024. SIGNATÁRIOS: Sandro Cesar Lourenço e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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