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PORTARIA Nº042/2024/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO-DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos das Resoluções nº 024/1998, 282/2008 e 325/2009 do CONTRAN e a Portaria nº 022/1999, do DETRAN/MT;

Considerando o que consta no processo nº DETRAN-PRO-2024/02241, resolve:

Art. 1º - Credenciar a título precário a empresa SBS MUNCK E TRANSPORTES LTDA - SBS MUNCK E TRANSPORTES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.729.733/0001-98, com sede R QUINZE DE NOVEMBRO, nº 962, Bairro CENTRO, RONDONÓPOLIS/MT para atuar na realização de serviços de gravar e regravar o NIV no chassi/monobloco e/ou motor no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - A vistoria in loco será realizada de acordo com o cronograma estratégico do setor, com prévio agendamento.

Art. 3º - Constatando que o estabelecimento vistoriado esteja em desacordo com os vídeos apresentados para análise, este estará sujeito a pena de descredenciamento.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 07 de fevereiro de 2024.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Presidente em substituição do DETRAN-MT

(Original assinado)