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D.O. nº28679 de 08/02/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4455/2023
D.O. nº28679 de 08/02/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4481/2023

D.O. nº28679 de 08/02/2024
Publicação Fevereiro 06

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4481/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Sandro Cesar Lourenço,  CPF nº 840.595.751-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ESPORA DE PRATA, inscrito no SIMCAR MT6761/2019 e CAR Federal nº MT-5105259-B914006AE9B048938B823A194136C40E. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 237,8719 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2024. SIGNATÁRIOS: Sandro Cesar Lourenço e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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