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D.O. nº28679 de 08/02/2024
Termo de Intimação 07-02-2024
D.O. nº28679 de 08/02/2024

Certidão de Conclusão de TAC nº 004/2024

D.O. nº28679 de 08/02/2024
Publicação de Licenças 07-02-2024

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE TAC nº 004/2024

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental Para Recuperação de Área Degradada nº: 417/2003

Compromissado: Cyro Ribas Taques

CPF: 004.158.719-72

Processo nº: 102222/2005

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando o Parecer Técnico de Vistoria Técnica nº 171835/GMRA/CCA/SRMA/2023.

Certifica-se a conclusão da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta nº 417/2003, assinado em 10/07/2003, no que se refere à recuperação de 30,1311 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 05 de janeiro de 2024.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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